Jurisprudência STF 1519127 de 11 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1519127 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
22/02/2025
Data de publicação
11/04/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2025 PUBLIC 11-04-2025
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : DANIEL REZER RICARDO ADV.(A/S) : LUIZ PAULO DA COSTA LIMA JUNIOR
Ementa
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. TEMA 280/RG. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. SÚMULA 279/STF. 1. Esta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema nº 280 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, assentou que, em sendo quebrado direito fundamental pelo ingresso em domicílio, sem mandado judicial, as razões dessa quebra podem e devem ser controladas a posteriori pelo Judiciário. E mais, que essas razões sejam fundadas, para além de uma mera e subjetiva suspeita, no que se sabia antes, e não depois, da diligência. Raciocínio esse que também se aplica, à exceção da imprescindibilidade de mandado judicial, para a invasão da privacidade e intimidade quando da realização de buscas pessoais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os elementos fático-probatórios acerca das fundadas razões para a busca pessoal e domiciliar não ficaram bem esclarecidos. E para dissentir dessa análise, outra teria de ser realizada em incursionamento, propriamente, nos fatos e provas, hipótese que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- AUSÊNCIA, CONCESSÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, FUNDAMENTO, VOTO, MINISTRO RELATOR, PROPOSTA, MANUTENÇÃO, DECISÃO AGRAVADA. ENTENDIMENTO, STF, VALIDADE, BUSCA DOMICILIAR, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, CONDIÇÃO, FUNDADAS RAZÕES, INDICAÇÃO, FLAGRANTE DELITO, CRIME PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, BUSCA DOMICILIAR, FUNDAMENTO, PRECONCEITO, PERSEGUIÇÃO, CARÁTER PESSOAL. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: LICITUDE, BUSCA PESSOAL, HIPÓTESE, FUNDADAS RAZÕES, INDICAÇÃO, POSSE, CORPO DE DELITO. CASO CONCRETO, FUGA, AGENTE, INTERIOR, DOMICÍLIO, MOMENTO, APROXIMAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. CARACTERIZAÇÃO, JUSTA CAUSA, BUSCA PESSOAL.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00240 PAR-00002 ART-00244 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (BUSCA DOMICILIAR, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, FUNDADAS RAZÕES) RE 603616 (TP). (BUSCA PESSOAL, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, FUNDADAS RAZÕES) RHC 117767 (2ªT), HC 168754 (1ªT), HC 208240 (TP), HC 212682 AgR (1ªT), HC 228060 AgR (2ªT), HC 228167 AgR (1ªT), HC 229927 AgR (2ªT). (RE, BUSCA PESSOAL, FUNDADAS RAZÕES, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1460775 AgR (2ªT), ARE 1470302 AgR (TP). (BUSCA DOMICILIAR, TRÁFICO DE DROGAS, FUGA, AGENTE, APROXIMAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL) HC 169788 (TP), RE 1491517 AgR-EDv (TP). Número de páginas: 17. Análise: 12/06/2025, AMA.