Jurisprudência STF 1519081 de 28 de Fevereiro de 2025

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1519081 AgR-segundo

Classe processual

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

24/02/2025

Data de publicação

28/02/2025

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025

Partes

AGTE.(S) : DELVO NICODEMOS NORONHA JUNIOR ADV.(A/S) : MONIQUE MOURÃO DE SÁ BRITO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : DÉCIO ALMEIDA DA SILVA ADV.(A/S) : MÁRCIO ALEXANDRE DE BRITO PARREIRAS INTDO.(A/S) : KLEBER DOS SANTOS MARTINS ADV.(A/S) : JORGE VIANA DORIA INTDO.(A/S) : HELSON SEBASTIAO BARBOZA DOS PRAZERES ADV.(A/S) : UBIRATAN TIBURCIO GUEDES

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E QUESTIONAMENTOS SOBRE A EFETIVIDADE DE COLABORAÇÃO PREMIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 830699 AgR (1ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 1237714 AgR (2ªT), ARE 1335726 AgR (2ªT), ARE 1430129 ED-AgR (TP). (INDEPENDÊNCIA, JULGAMENTO, INSTÂNCIA PENAL) Inq 2903 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 07/05/2025, AMS.