Jurisprudência STF 1518973 de 29 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1518973 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
27/11/2024
Data de publicação
29/11/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024
Partes
AGTE.(S) : MARINO DIEHL ADV.(A/S) : RAFAEL GUERREIRO NORONHA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.
Indexação
- AUSÊNCIA, CONCESSÃO, PRAZO, CONTRARRAZÕES, AGRAVO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUSTIFICATIVA, BUSCA DOMICILIAR, AUTORIDADE POLICIAL, RECEBIMENTO, DENÚNCIA ANÔNIMA; OBTENÇÃO, INFORMAÇÃO, INQUÉRITO, ORIGEM, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CARACTERIZAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS, CRIME PERMANENTE. INOCORRÊNCIA, ILEGALIDADE. APREENSÃO, GRANDE QUANTIDADE, DROGA. NECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, REQUISITO, BUSCA DOMICILIAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00011 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 1491997 AgR-segundo (TP), RE 1493588 AgR (2ªT), ARE 1498598 AgR (1ªT), ARE 1514281 AgR (1ªT). (RE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) AI 664567 QO (TP), ARE 1456375 AgR (1ªT), ARE 1378101 AgR (2ªT), ARE 1509010 AgR (TP). (BUSCA DOMICILIAR, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, FUNDADAS RAZÕES) RE 603616 (TP). (INGRESSO, AUTORIDADE POLICIAL, DOMICÍLIO, CRIME PERMANENTE) ARE 1411272 AgR (1ªT), ARE 1458795 AgR-segundo (1ªT), RE 1462534 AgR (1ªT). (RE, BUSCA DOMICILIAR, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, REEXAME, FATO, PROVA, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 1474679 AgR (2ªT), ARE 1495634 AgR-ED (1ªT). - Decisão monocrática citada: (INGRESSO, AUTORIDADE POLICIAL, DOMICÍLIO, CRIME PERMANENTE) ARE 1430436. - Veja RE 603616 (Tema 280 de RG). Número de páginas: 21. Análise: 02/04/2025, AMA.