Jurisprudência STF 1517693 de 16 de Outubro de 2024

Título

ARE 1517693 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

11/10/2024

Data de publicação

16/10/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-309 DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024

Partes

RECTE.(S) : CB SOROCABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Requisitos para benefício fiscal. Matéria fática e infraconstitucional I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou pedido de contribuinte para obtenção de benefício fiscal relativo ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Isso porque, com fundamento em lei e em atos infralegais, a inscrição prévia em cadastro seria requisito essencial para o benefício. II. Questão em discussão 2. A questão jurídica em discussão consiste em saber se o contribuinte tem direito a benefício fiscal, diante de divergência sobre a legalidade e o preenchimento de requisitos para o enquadramento na política fiscal. III. Razões de decidir 3. O STF afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre a conformidade de atos regulamentares à lei que institui o programa fiscal. Súmula 636/STF. Grande volume de ações a respeito. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que a discussão referente ao preenchimento de requisitos para obtenção de benefícios fiscais pressupõe o exame de matéria fática e a interpretação da legislação relativa à política fiscal. Inexistência de questão constitucional. Questão restrita à interpretação de legislação infraconstitucional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício”.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Indexação

- DADO, ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), INDICAÇÃO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO, MATÉRIA. DESNECESSIDADE, DECISÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, CADA, ALEGAÇÃO, PARTE PROCESSUAL. - TERMO(S) DE RESGATE: CADASTUR.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00002 ART-00037 INC-00009 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001 ART-00170 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL FEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014148 ANO-2021 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PRT-07163 ANO-2021 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 ART-0326A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício.

Tema

1333 - Legalidade e preenchimento de requisitos para o enquadramento em benefício fiscal.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, CONTROLE DE LEGALIDADE, REGULAMENTAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1417223 AgR (2ªT), RE 1397203 AgR (TP), ARE 925196 ED-AgR (1ªT). (RE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, BENEFÍCIO FISCAL, REEXAME, FATO, PROVA) AI 744163 AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. - Veja Acordo de Cooperação Técnica n. 5, de 2021, firmado com o Superior Tribunal de Justiça. Número de páginas: 8. Análise: 21/11/2024, AMA.

Doutrina