Jurisprudência STF 1517664 de 19 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1517664 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
16/12/2024
Data de publicação
19/12/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024
Partes
AGTE.(S) : JOSEFA BATISTA JUSTINO ADV.(A/S) : ENDRIO PATRIK BOM FIM AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROC.(A/S)(ES) : JONATHAS SIVIERO
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público municipal. Auxílio-alimentação. Vinculação ao índice de correção monetária federal. Vedação. Súmula Vinculante 42/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 ART-00169 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED SUV-000042 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000003 ANO-2004 ART-00111 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, RD
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REAJUSTE, VINCULAÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ÂMBITO FEDERAL, AUTONOMIA, MUNICIPIO) RE 145018 (TP), RE 251238 (TP). (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, FATOR DE ATUALIZAÇÃO, ÂMBITO FEDERAL) RE 1475806 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 28/02/2025, MJC.