Jurisprudência STF 1517074 de 05 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1517074 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
25/04/2025
Data de publicação
05/05/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2025 PUBLIC 05-05-2025
Partes
EMBTE.(S) : ALTRONIC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI EMBTE.(S) : SERGIO DE AQUINO FONSECA ADV.(A/S) : RONNIE PREUSS DUARTE (64349/DF, 16528/PE) ADV.(A/S) : HELENO TAVEIRA TORRES (77476/DF, 13189/PE, 194506/SP) ADV.(A/S) : FRANCISCO PREHN ZAVASCKI (55401/DF, 58888/RS, 514533/SP) ADV.(A/S) : RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS (76883/DF, 31920/PE, 402488/SP) EMBDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER (01942/A/DF, 201395/MG, 59156/PE, 29258/SP) ADV.(A/S) : RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN (23866/DF, 374576/SP) ADV.(A/S) : GABRIELA LEITE FARIAS (34060/DF, 206493/MG) EMBDO.(A/S) : DEMOCRITO RAMOS REINALDO ADV.(A/S) : DEMOCRITO RAMOS REINALDO (18276/PE)
Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Oposição ao julgamento em ambiente virtual. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Caráter infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de decidir 4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 5. O Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que “o artigo 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento” (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010). 6. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que não se admite nesta etapa processual. Precedente. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Impedido o Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025.