Jurisprudência STF 1516427 de 25 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1516427 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
19/11/2024
Data de publicação
25/11/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2024 PUBLIC 25-11-2024
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO ADV.(A/S) : MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO ADV.(A/S) : LAURA SAMPAIO DOS SANTOS SILVA AGDO.(A/S) : MACILEIDE NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCOS NUNES LIMA
Ementa
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos municipais. Remuneração Reajuste. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência dos pedidos. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que os honorários advocatícios de sucumbência já foram fixados em seu grau máximo. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.