Jurisprudência STF 1515175 de 26 de Marco de 2025

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1515175 AgR-ED

Classe processual

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

NUNES MARQUES

Data de julgamento

12/03/2025

Data de publicação

26/03/2025

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-03-2025 PUBLIC 26-03-2025

Partes

EMBTE.(S) : GELSON LUIZ TREVISOL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRE MELLO FILHO (1240/SC) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ANDREIA TERESINHA FERRARI LAMPERTI ADV.(A/S) : SERGIO CARLOS BALBINOTE (18391/SC) ADV.(A/S) : VANESSA GIOVANA PETRY TREVISAN BALBINOTE (23307/SC) INTDO.(A/S) : MARIZA DALAZEN LAIDNES ADV.(A/S) : VINICIUS JOHANN LOPES (39602/SC) INTDO.(A/S) : LAELCIO ANTONIO GASANIGA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARTEMIO ANTONINHO MIOLA (9652/SC) INTDO.(A/S) : DELÉSIA ORZZATTO MICHELUZZI ADV.(A/S) : WILLIAM MUGNOL (28337/SC)

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno. 2. A parte embargante sustenta não apreciado o pedido, deduzido em manifestação apresentada antes do início do julgamento do agravo interno, no sentido da observância retroativa dos preceitos contidos na Lei n. 14.230/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em saber se o ato embargado incorre nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC. A pretensão da parte embargante caracteriza-se, na realidade, como tentativa de rediscutir a matéria já decidida, o que é incabível nesta via. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

'A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.