Jurisprudência STF 1514281 de 23 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1514281 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/10/2024
Data de publicação
23/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-10-2024 PUBLIC 23-10-2024
Partes
AGTE.(S) : MARCELO DOS SANTOS SILVA ADV.(A/S) : RENATO DA COSTA GARCIA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : EDMAR SANTANA ADV.(A/S) : SERGIO AFONSO MENDES
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMAS 182, 339 E 660. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.
Indexação
- AUSÊNCIA, CONCESSÃO, PRAZO, CONTRARRAZÕES, AGRAVO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO, AGRAVO INTERNO, DECISÃO, PRESIDÊNCIA, TRIBUNAL, TURMA RECURSAL, INSTÂNCIA INFERIOR, APLICAÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, INADMISSIBILIDADE, PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FINALIDADE, REVISÃO, MATERIALIDADE DO FATO, AUTORIA DO CRIME, DOSIMETRIA DA PENA, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00046 INC-00054 INC-00055 INC-00056 INC-00057 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 PAR-00002 ART-01042 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00155 "CAPUT" ART-00156 ART-00157 ART-00386 INC-00007 ART-00563 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" ART-00035 "CAPUT" ART-00040 INC-00003 ART-00053 INC-00002 PAR-ÚNICO LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 1452417 AgR (1ªT), ARE 1413049 AgR (1ªT), ARE 1482142 AgR (TP). (VIA PROCESSUAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM, APLICAÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL) AI 760358 QO (TP), ARE 1334390 AgR (1ªT), ARE 1430478 AgR (1ªT), ARE 1488875 AgR (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1364207 AgR-segundo (1ªT), ARE 1468264 AgR (1ªT), ARE 1494849 AgR (TP). (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, EXCEPCIONALIDADE) ARE 1343627 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1473929 AgR (1ªT), ARE 1488853 AgR (2ªT). (RE, PREQUESTIONAMENTO) ARE 1443690 AgR (TP), ARE 1413049 AgR (1ªT), ARE 1471380 AgR (TP). - Veja AI 742460 (Tema 182 de RG), AI 791292 (Tema 339 de RG) e ARE 748371 (Tema 660 de RG). Número de páginas: 23. Análise: 01/04/2025, AMA.