Jurisprudência STF 1513518 de 21 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1513518 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
05/03/2025
Data de publicação
21/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2025 PUBLIC 21-03-2025
Partes
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA ADV.(A/S) : JULIANA BORBA DOS SANTOS INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA ADV.(A/S) : KATIA CRISTINA ANDRADE
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO E QUEIMA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARTIGO 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERESSE LOCAL. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. . 1. O Plenário do STF não apenas reconhece a competência suplementar dos municípios, como também possui entendimento consolidado no sentido de que normas estaduais e municipais mais protetivas, em matéria ambiental e de proteção à saúde, não invadem competência da União para dispor sobre normas gerais. Precedentes. 2. A livre iniciativa deve ser interpretada em conjunto ao princípio de defesa do meio ambiente sustentável e a proteção à saúde, sendo legítimas a imposição de restrições ou obrigações ao exercício de atividade econômica, de modo que a livre iniciativa se compatibilize com os demais os princípios da ordem constitucional econômica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), André Mendonça, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.
Indexação
- DISTINÇÃO, CASO CONCRETO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTO, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUSEIO, FOGO DE ARTIFÍCIO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FOGO DE ARTIFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FOGO DE ARTIFÍCIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, COMÉRCIO INTERESTADUAL. NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FOGO DE ARTIFÍCIO, TERRITÓRIO NACIONAL. OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. DISTINÇÃO, LEI MUNICIPAL, CASO CONCRETO, LEI ESTADUAL, SÃO PAULO, PROCESSO DIVERSO, FUNDAMENTO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, POSSIBILIDADE, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FOGO DE ARTIFÍCIO, DESTINAÇÃO, MERCADO EXTERNO, ESTADO-MEMBRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00022 INC-00008 ART-00023 INC-00002 INC-00006 ART-00024 INC-00006 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00170 INC-00003 ART-00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006429 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004238 ANO-1942 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-003665 ANO-2000 DECRETO LEG-EST LEI-017389 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-MUN LEI-002704 ANO-2018 ART-00001 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEI MUNICIPAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FOGO DE ARTIFÍCIO) RE 1210727 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MEIO AMBIENTE) RE 586224 (TP). - Decisão monocrática citada: (LEI MUNICIPAL, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, FOGO DE ARTIFÍCIO) RE 1419760. Número de páginas: 25. Análise: 12/05/2025, AMA.