Jurisprudência STF 1512596 de 26 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1512596 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
04/02/2025
Data de publicação
26/03/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-03-2025 PUBLIC 26-03-2025
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : PABLO JUNIOR APARECIDO DOS SANTOS AGDO.(A/S) : THALIA DOS SANTOS DE ALMENTES ADV.(A/S) : LUCIANA RIBAS MARCO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.12.2024 a 3.2.2025.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. NUNES MARQUES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS, AFASTAMENTO, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, GRANDE QUANTIDADE, DROGA, MODUS OPERANDI, RÉU. HABEAS CORPUS, APLICAÇÃO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, RÉU, PEQUENO TRAFICANTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00046 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) RE 695605 AgR (2ªT), RE 869656 AgR (TP), ARE 870404 AgR (2ªT), ARE 846469 AgR (2ªT), ARE 880671 AgR (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1269077 AgR (TP), ARE 1312870 AgR (1ªT), ARE 1341202 AgR (2ªT). Número de páginas: 18. Análise: 29/05/2025, JAS.