Jurisprudência STF 1512176 de 30 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1512176 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
09/12/2024
Data de publicação
30/05/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2025 PUBLIC 30-05-2025
Partes
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA ADV.(A/S) : ALYSSON ALDO SANSON
Ementa
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPE DE LICITAÇÃO. MEMBROS. POSSIBILIDADE DE A DESIGNAÇÃO RECAIR EM FAVOR DE SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. REGRA PREVISTA NO ARTIGO 7º, I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA PELO MUNICÍPIO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que compete à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação públicas (art. 21, XXVII, CF/88), cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II, CF/88). 2. Compreensão diversa demandaria a interpretação da legislação local, procedimento vedado em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: COMPETÊNCIA, PLENÁRIO, STF, AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO INTERNO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00027 ART-00030 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-014133 ANO-2021 ART-00007 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-005519 ANO-2023 LEI ORDINÁRIA DO MUNICPIPIO DE ITATIBA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LICITAÇÃO, RESTRIÇÃO, LEI MUNICIPAL, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1435624 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1245063 AgR-segundo (2ªT). Número de páginas: 17. Análise: 06/07/2025, MJC.