Jurisprudência STF 1511916 de 21 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1511916 ED-AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
17/02/2025
Data de publicação
21/02/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025
Partes
EMBTE.(S) : ERICH KLAUSS TAVARES METZGER ADV.(A/S) : EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO ADV.(A/S) : RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO EMBDO.(A/S) : LUIS ANSELMO ZANOTTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO
Ementa
Ementa: Direito Civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Impenhorabilidade de bem de família. Súmula 279/STF. Art. 93, IX, da Constituição Federal. Multa. Pretensão infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de decidir 3. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 4. O Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que “o art. 93, IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento” (AI 791.292-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG (TP). (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ARE 822641 AgR (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) AI 177313 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 28/03/2025, AMS.