Jurisprudência STF 1511875 de 23 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1511875 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/10/2024
Data de publicação
23/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-10-2024 PUBLIC 23-10-2024
Partes
AGTE.(S) : OSVALDO PACITO JUNIOR ADV.(A/S) : BRUNO HIRAM DIAS PACITO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCS. I E II DO ART. 1º DA LEI N. 8.137/1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 A FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. IX DO ART. 93: TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.
Indexação
- AUSÊNCIA, CONCESSÃO, PRAZO, CONTRARRAZÕES, AGRAVO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO, LANÇAMENTO DEFINITIVO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE, TIPIFICAÇÃO DO CRIME, CRIME MATERIAL, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, ACÓRDÃO RECORRIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008137 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUV-000024 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LANÇAMENTO DEFINITIVO, CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE, CRIME MATERIAL) HC 81611 (TP), AP 422 QO (TP). (APLICABILIDADE, SÚMULA VINCULANTE 24, FATO ANTERIOR) RE 1200981 AgR (1ªT), RE 1192924 AgR (2ªT), RE 1159460 AgR (1ªT), ARE 1285505 AgR (2ªT). (SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO) HC 98995 (2ªT), HC 180393 (1ªT). (RE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 780224 AgR (2ªT), ARE 1439260 AgR (1ªT), ARE 1488441 AgR (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT). - Veja AI 791292 (Tema 339 de RG). Número de páginas: 21. Análise: 01/04/2025, AMA.