Jurisprudência STF 1511809 de 11 de Julho de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1511809 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
01/07/2025
Data de publicação
11/07/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-07-2025 PUBLIC 11-07-2025
Partes
EMBTE.(S) : IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS ADV.(A/S) : HELOISA LOHANE GONÇALVES DA SILVA (64461/DF) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Icms. Deslocamento físico de bens de um estabelecimento para outro da mesma titularidade. Inexistência de fato gerador. Tema 1099 da rg, are 1.255.885. ADC 49-ED. Modulação dos efeitos temporais da decisão. Aplicabilidade. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, que entendeu pela incidência da modulação dos efeitos concedida na ADC 49-ED ao caso dos autos. II. Questão em discussão 4. Analisar alegação de omissão em relação às razões de decidir da modulação de efeitos da ADC 49 e a excepcionalidade do lapso temporal entre o julgamento de mérito e o julgamento dos embargos declaração. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC), não se verificando quaisquer desses vícios no acórdão embargado. 6. A modulação dos efeitos determinada na ADC 49-ED legitima a incidência do ICMS sobre todos os fatos geradores anteriores a 2024, ressalvando apenas os que, ocorridos nesse período, foram impugnados em processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.6.2025 a 30.6.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00078 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, DESLOCAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IDENTIDADE, TITULARIDADE, INEXISTÊNCIA, FATO GERADOR) RE 1488773 AgR-segundo (1ªT). - Decisão monocrática citada: (ICMS, DESLOCAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IDENTIDADE, TITULARIDADE, INEXISTÊNCIA, FATO GERADOR) RE 1468053. Número de páginas: 10. Análise: 06/08/2025, MJC.