Jurisprudência STF 1511360 de 30 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1511360 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
28/10/2024
Data de publicação
30/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE PROC.(A/S)(ES) : ARLINDO FELIPE DA CUNHA PROC.(A/S)(ES) : ROSANA HARUMI TUHA PROC.(A/S)(ES) : SANDRA MACEDO PAIVA ADV.(A/S) : ANA LUCIA PIRES ADV.(A/S) : PATRICIA BARBIERI DIEZEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ AGDO.(A/S) : TOWER BRIDGE RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO IMA-B 5 ADV.(A/S) : VINICIUS ROZATTI
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada, consoante determina o art. 1.021, § 1°, do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. II — Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.