Jurisprudência STF 1510594 de 30 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1510594 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
21/10/2024
Data de publicação
30/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024
Partes
AGTE.(S) : RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. ADV.(A/S) : MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES AGDO.(A/S) : BRUNO DE SANTANA CALDEIRA ADV.(A/S) : VITOR SILVA KUPPER
Ementa
Ementa: Direito do trabalho Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Radialista. Prévia contratação de horas extras. Reexame de fatos e provas e das cláusulas do contrato de trabalho. Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise de cláusulas de contrato de trabalho ou de negociação coletiva trabalhista (Súmulas 279 e 454/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, HORA EXTRA, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL) ARE 1183078 AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 27/01/2025, AMS.