Jurisprudência STF 1509183 de 21 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1509183 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
16/12/2024
Data de publicação
21/03/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2025 PUBLIC 21-03-2025
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Criança refugiada. Ingresso de estrangeiro sem visto no território nacional para agrupar família. Possibilidade. Princípios da proteção integral e da absoluta prioridade da proteção conferidos à criança e ao adolescente. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, VISTO DE ENTRADA, ESTRANGEIRO, TERRITÓRIO NACIONAL, ATO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO.
Legislação
LEG-FED LEI-009474 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VISTO DE ENTRADA, ESTRANGEIRO, TERRITÓRIO NACIONAL, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1482646 AgR-segundo (2ªT). (ENTRADA, ESTRANGEIRO, MENOR, TERRITÓRIO NACIONAL, DEMORA, VISTO DE ENTRADA, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO) HC 216917 (2ªT), RE 1482690 AgR (2ªT), ARE 1499199 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (VISTO DE ENTRADA, ESTRANGEIRO, TERRITÓRIO NACIONAL, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1361342, ARE 1475606, RE 1500546, RE 1514875. (ENTRADA, ESTRANGEIRO, MENOR, TERRITÓRIO NACIONAL, DEMORA, VISTO DE ENTRADA, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO) ARE 1489789. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (ENTRADA, ESTRANGEIRO, MENOR, TERRITÓRIO NACIONAL, DEMORA, VISTO DE ENTRADA, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO) STJ: SLS 3092 AgR. Número de páginas: 15. Análise: 06/05/2025, MJC.