Jurisprudência STF 1508033 de 29 de Maio de 2025

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1508033 AgR-segundo-ED

Classe processual

EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

26/05/2025

Data de publicação

29/05/2025

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025

Partes

EMBTE.(S) : CARLOS AUGUSTO DE ASSIS MEDEIROS ADV.(A/S) : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (63185/DF, 225737/RJ, 107106/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : HUBERTO ARMBRUSTER NETO INTDO.(A/S) : VIVIANI GALETTI DE OLIVEIRA ARMBRUSTER INTDO.(A/S) : OTO ARMBRUSTER INTDO.(A/S) : ANDRE FIGUEIREDO DE ARAUJO ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO BATOCHIO (01396/A/DF, 20685/SP) ADV.(A/S) : LEONARDO VINÍCIUS BATTOCHIO (176078/SP) INTDO.(A/S) : FERNANDO GALETTI SANCHEZ ADV.(A/S) : SILVIO CALANDRIN JUNIOR (128853/SP) INTDO.(A/S) : MARCELO PRADA ADV.(A/S) : GILMAR GASQUES SANCHES (133763/SP)

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A parte Embargante busca, em verdade, a indevida rediscussão da matéria, a fim de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.