Jurisprudência STF 1507852 de 13 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1507852 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
28/10/2024
Data de publicação
13/11/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : FLAVIA MARCH ADV.(A/S) : VICTOR PAULO DE MATOS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 09.09.2024. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. POLICIAL MILITAR INATIVA. PROFESSORA DE ACADEMIA DE POLÍCIA. TETO. ART. 37, XI e 40, § 11, DA CF. TEMAS 377 E 384 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. 1. Esta Corte fixou a tese no sentido de que “nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Carta da República pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público” (Temas 377 e 384 da repercussão geral). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.
Indexação
- PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 ART-00040 PAR-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (POLICIAL MILITAR, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, TETO REMUNERATÓRIO) ARE 1368767 AgR (2ªT), RE 1386338 Rcon-AgR (2ªT), ARE 1424781 AgR (2ªT), RE 1463845 AgR (1ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, INCIDÊNCIA, TETO REMUNERATÓRIO, ACUMULAÇÃO, CARGO PÚBLICO) RE 602043 (TP), RE 612975 (TP). - Decisão monocrática citada: (POLICIAL MILITAR, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, TETO REMUNERATÓRIO) ARE 1391040. - Veja RE 612975 (Tema 377 de RG) e RE 602043 (Tema 384 de RG). Número de páginas: 23. Análise: 24/11/2024, DAP.