Jurisprudência STF 1507006 de 26 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1507006 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/09/2024
Data de publicação
26/09/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2024 PUBLIC 26-09-2024
Partes
AGTE.(S) : LENITA BORIN AGTE.(S) : CLEIDE DA ROCHA CALDERON AGTE.(S) : ROSEMEIRE HENRIQUES SOZZI ADV.(A/S) : DANIEL LAUFER ADV.(A/S) : MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI AGTE.(S) : ANTONIO WILSON CAMARGO JUNIOR ADV.(A/S) : BENO FRAGA BRANDAO ADV.(A/S) : FELIPE AMERICO MORAES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : VANDERLEI NUNES DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : LINDACIR MINATTI INTDO.(A/S) : SAULO SERGIO GONDIM INTDO.(A/S) : ZURNI MARIA CALDERON MANZINI ADV.(A/S) : DANIEL LAUFER INTDO.(A/S) : ROGE CARLOS MAIA ADV.(A/S) : JUBER INOMOTO
Ementa
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMAS 182, 184 E 660. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE UM DOS AGRAVANTES INTEMPESTIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.9.2024 a 20.9.2024.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, AUSÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NULIDADE RELATIVA, PRECLUSÃO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO. LEI PROCESSUAL PENAL, RECESSO FORENSE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, TEMPUS REGIT ACTUM.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 INC-00056 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-014365 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014939 ANO-2024 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00041 ART-00059 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00002 ART-00080 ART-00383 ART-00514 ART-00563 ART-00566 ART-00798 "CAPUT" ART-0798A CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST RES-000320 ANO-2021 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, PEDIDO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) HC 150985 AgR (1ªT), HC 152860 AgR (2ªT), ARE 1347917 AgR-ED-EDv-AgR (1ªT). (DESCABIMENTO, RECURSO, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM) ARE 1118522 AgR (TP), ARE 1334390 AgR (1ªT), ARE 1488875 AgR (1ªT). (SUMULA 279/STF) ARE 1403358 AgR (1ªT), ARE 1462545 AgR (TP), ARE 1485283 AgR (1ªT), ARE 1488875 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) HC 72198 (1ªT), HC 74356 (1ªT), HC 74671 (1ªT), HC 81510 (1ªT), HC 88755 (2ªT), HC 110361 (2ªT), RHC 120569 (2ªT), HC 120582 (1ªT), RHC 121094 AgR (1ªT), HC 192792 AgR (2ªT), HC 73099 (1ªT). (PODER DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO) ARE 1151032 AgR (2ªT), ARE 1335463 AgR-segundo (1ªT), ADI 7170 (TP). (NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NULIDADE RELATIVA) HC 68621 (2ªT), HC 71237 (2ªT), HC 89686 (1ªT), HC 91760 (1ªT), RE 71161 (1ªT) - RTJ 60/489, HC 65277 (2ªT), HC 65261 (1ªT), RHC 54705 (1ªT). (PREJUÍZO, NULIDADE, PROVA IMPOSSÍVEL) HC 84835 (1ªT), RHC 85443 (1ªT). (RE, INTEMPESTIVIDADE) ARE 1463942 ED-AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (DESCABIMENTO, RECURSO, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM) ARE 994469. - Veja ARE 742460 (Tema 182 de RG), RE 593727 (Tema 184 de RG) e ARE 748371 (Tema 660 de RG). Número de páginas: 59. Análise: 08/10/2024, JSF.