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Jurisprudência STF 1506593 de 23 de Setembro de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1506593 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

16/09/2024

Data de publicação

23/09/2024

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2024 PUBLIC 23-09-2024

Partes

AGTE.(S) : ARI MACHADO FACTOR ADV.(A/S) : ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : AUGUSTO DE SOUZA ALBA ADV.(A/S) : JEFERSON DOUGLAS PAULINO

Ementa

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Organização criminosa. Dosimetria. Nulidades. Alegada violação de preceitos da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal, além de caracterizarem ofensa reflexa à Constituição, reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.