Jurisprudência STF 1505320 de 14 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1505320 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
07/04/2025
Data de publicação
14/04/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2025 PUBLIC 14-04-2025
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR ADV.(A/S) : FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : JACIRA RODRIGUES CARVALHO SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ONCOLÓGICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Não se aplica o Tema 1234 da repercussão geral, tendo em vista que na presente demanda não se postula o fornecimento de medicamentos, mas sim de suplemento alimentar a pessoa portadora de neoplasia maligna, que apresenta sintomas de desnutrição. 2. Relativamente a suplemento alimentar para tratamento oncológico, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL afirma a responsabilidade da União para seu custeio, razão porque cabível a sua inclusão no polo passivo da demanda. 3. Determinada a inclusão da União no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
'A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.3.2025 a 4.4.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-012732 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00064 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED PRT-000876 ANO-2013 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO À SAÚDE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO) RE 1393643 AgR (2ªT), RE 855178 RG (TP). (INCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, POLO PASSIVO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO) Rcl 49890 (1ªT), Rcl 50414 (1ªT), Rcl 49919 AgR (1ªT), Rcl 49909 AgR (1ªT), Rcl 50715 AgR (1ªT), Rcl 50481 AgR (1ªT), Rcl 50866 AgR (1ªT), Rcl 50458 AgR (1ªT), Rcl 50649 AgR (1ªT), Rcl 50726 AgR (1ªT), Rcl 50907 AgR (1ªT), RE 1381234 AgR (1ªT), RE 1397223 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, LEI ORGÂNICA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)) RE 1250767, Rcl 41954 MC, RE 1365888. Número de páginas: 17. Análise: 25/08/2025, MAV. Número de páginas: 17. Análise: 25/08/2025, MAV.