Jurisprudência STF 1504977 de 20 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1504977 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
13/05/2025
Data de publicação
20/05/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2025 PUBLIC 20-05-2025
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTADO DO PARANÁ. REGULARIZAÇÃO DO QUADRO DE MÉDICOS LEGISTAS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML DA COMARCA DE APUCARANA. DETERMINAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE QUATRO MÉDICOS LEGISTAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Flávio Dino, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.5.2025 a 12.5.2025.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. FLÁVIO DINO: DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, FIXAÇÃO, PRAZO, PODER EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, PROVIDÊNCIA. NECESSIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, INTERMÉDIO, ACORDO. NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PLANO DE TRABALHO, FASE PROCESSUAL, CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RISCO, DECISÃO JUDICIAL, CARÁTER CASUÍSTICO, COMPROMETIMENTO, EFICIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER, COLABORAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. EXCEPCIONALIDADE, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA. EXIGÊNCIA, COMPROMETIMENTO, EFICÁCIA, INTEGRIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL. DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, PODER EXECUTIVO, SUPRIMENTO, CARÊNCIA, PROFESSOR, ESCOLA PÚBLICA; RESTAURAÇÃO, IMÓVEL TOMBADO; CONTRATAÇÃO, INTÉRPRETE, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), ESCOLA PÚBLICA; ATENDIMENTO, ESTUDANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL, ESCOLA. DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRADOR PÚBLICO, REALIZAÇÃO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCARACTERIZAÇÃO, INÉRCIA, PODER PÚBLICO, CASO CONCRETO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 684612 (TP), RE 636686 AgR (2ªT), RE 877607 AgR (1ªT), ARE 891418 AgR (1ªT), ARE 1123139 AgR (1ªT), ARE 1236773 AgR (2ªT), ARE 1041596 AgR (2ªT), RE 1505582 AgR-segundo (2ªT). (RE, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1294338 AgR (TP). (DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRADOR PÚBLICO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE) RE 480107 AgR (2ªT), RE 475954 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 1145501, RE 638510 AgR, ARE 759755, ARE 1161181, ARE 1169331, ARE 1170694, RE 1165054. - Veja ARE 1539989, ARE 1527949 e RE 684612 (Tema 698 de RG) do STF. Número de páginas: 39. Análise: 18/09/2025, AMA.
Doutrina
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 1987. p. 207. ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo. BONDY, William. The separation of governmental powers. In: History and theory in the constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Os poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra. 1991. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 20-21. GARCÍA ROCA, Javier. Separación de poderes y disposiciones del ejecutivo con rango de ley: mayoría, minorías, controles. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 7, n. 27, p. 7, abr./jun. 1999. IML de Apucarana conta com dois novos médicos legistas. Disponível em: https://globoplay.globo.com/v/7353081/ MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Interferências entre poderes do Estado (fricções entre o executivo e o legislativo na Constituição de 1988). Revista de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal, ano 26, n. 103, p. 5, jul./set. 1989. OMMATI, Fides. Dos freios e contrapesos entre os poderes. Revista de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal, ano 14, n. 55, p. 55, jul./set. 1977. ROSAS, Roberto. Direito sumular. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 137-138. SOUZA JÚNIOR, José Geraldo. Reflexões sobre o princípio da separação de poderes: o parti pris de Montesquieu. Revista de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal, ano 17, n. 68, p. 15, out./dez. 1980. TAVARES, José de Farias. A divisão de poderes e o constitucionalismo brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal, ano 17, n. 65, p. 53, jan./mar. 1980.