Jurisprudência STF 1504873 de 18 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1504873 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
12/11/2024
Data de publicação
18/11/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-11-2024 PUBLIC 18-11-2024
Partes
EMBTE.(S) : COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADV.(A/S) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA ADV.(A/S) : ADRIANA CATANHO PEREIRA EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III – Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-008426 ANO-2015 ART-00001 DECRETO LEG-FED DEC-011374 ANO-2023 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PIS, COFINS, REGIME NÃO CUMULATIVO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) ADI 7342 (TP), ADC 84 (TP), RE 1501643 RG (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) RE 1284118 ED-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED (TP), ARE 873804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR-ED (TP), ARE 1416045 AgR-ED (1ªT). - Veja RE 1501643 (Tema 1337 de RG). Número de páginas: 22. Análise: 14/12/2024, DAP.