Jurisprudência STF 1504665 de 28 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1504665 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
24/02/2025
Data de publicação
28/02/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA ADV.(A/S) : FILIPE VALLE ARAUJO
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS À CONCESSÃO. INSTITUIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA 32 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 566.622. POSTERIOR PROVIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 55, II, DA LEI FEDERAL 8.212/1991, NA REDAÇÃO ORIGINAL E NAS REDAÇÕES QUE LHE FORAM DADAS PELO ARTIGO 5º DA LEI 9.429/1996 E PELO ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.187-13/2001. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À ÉPOCA DE SUA FORMALIZAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. TEMA 136 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 590.809. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, ex vi artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00195 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00055 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009429 ANO-1996 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-00966 INC-00005 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-002187 ANO-2001 ART-00003 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 13
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR) RE 566622 RG (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, REQUISITO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LEI COMPLEMENTAR) RE 566622 ED (TP). (APLICAÇÃO IMEDIATA, DECISÃO PARADIGMA, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO PENDENTE) RE 989413 AgR-ED-ED (TP), RE 1007733 AgR-ED (2ªT), ARE 1126142 AgR (1ªT). (DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA) AR 2297 (TP), AR 2957 AgR (TP), RE 590809 RG (TP). Número de páginas: 11. Análise: 15/04/2025, AMS.
Doutrina
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, 2002. P. 303. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de Direito Processual Civil. Nova Série. Saraiva: São Paulo, 2007. p. 245/246.