Jurisprudência STF 1504646 de 21 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1504646 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
17/03/2025
Data de publicação
21/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2025 PUBLIC 21-03-2025
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE GALINHOS ADV.(A/S) : TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GALINHOS AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suspensão de liminar e sentença. Distribuição de royalties. Revisão dos critérios. Súmula 735/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a agravo interno. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconsiderar a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não ser possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Súmula 735/STF. IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), que negava provimento ao agravo, no que foi acompanhado pelos Ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. A Ministra Cármen Lúcia antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. FLÁVIO DINO: AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, EXPRESSÃO, DECRETO, IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ROYALTIES, MUNICÍPIO, PROCESSO DE PRODUÇÃO, PLATAFORMA CONTINENTAL. CONCESSÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF). NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, LESÃO AO ERÁRIO, DECORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO, CÁLCULO, ROYALTIES, DECISÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF). NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, POSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, RECEBIMENTO INDEVIDO, VALOR, FUNDAMENTO, DECISÃO LIMINAR, OBJETO, CASSAÇÃO. REMESSA, CÓPIA DE DOCUMENTO, AUTOS, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR), ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008437 ANO-1992 ART-00004 PAR-00004 PAR-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009478 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00302 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-002705 ANO-1998 ART-00017 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000735 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 735/ STF) ARE 931989 AgR (1ªT). Número de páginas: 20. Análise: 13/05/2025, JSF.
Doutrina
VASSALO LUIZ; QUEIROZ GUSTAVO. ADVOGADOS Usam entidade para receber R$ 300 milhões em royalties. Terra 12 set. 2022. Disponível em: https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/advogados-usam-entidade-para-receber-r-300-milhoes-em-royalties,3710eace18a89f2a87b5a6f2b84fcf83440762r6.html. Acesso em: 24 out. 2024. GUEDES OCTAVIO. STJ adia julgamento que pode transformar advogados em 'sheiks do petróleo'. G1, 05 set. 2023. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/blog/octavio-guedes/post/2023/09/05/stj-adia-julgamento-que-pode-transformar-advogados-em-sheiks-do-petroleo.ghtml. Acesso em: 24 out. 2024. SUSPEITA de irregularidades na divisão de royalties será investigada. UOL Notícias, 14 fev. 2023. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2023/02/14/suspeita-de-irregularidades-na-divisao-de-royalties-sera-investigada.htm. Acesso em: 24 out. 2024. VASSALO LUIZ; QUEIROZ GUSTAVO; Royalties do petróleo: suspeita de irregularidades na divisão do dinheiro será investigada; entenda. Estadão, 13 fev. 2023. Disponível em: https://www.estadao.com.br/politica/ royalties-do-petroleo-suspeita-de-irregularidades-na-divisao-do-dinheiro-sera-investigada-entenda/. Acesso em: 24 out. 2024.