Jurisprudência STF 1504523 de 22 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1504523 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
07/05/2025
Data de publicação
22/05/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE TEREZOPOLIS DE GOIAS ADV.(A/S) : MANOEL DE OLIVEIRA MOTA (2626/GO) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE TEREZOPOLIS DE GOIAS AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
EMENTA: Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 4. Fundo de Participação dos Municípios. Incentivos fiscais. Concessão de benefícios fiscais sobre o cálculo da quota devida aos municípios na repartição das receitas tributárias referentes ao ICMS. FOMENTAR e PRODUZIR. Tema 1.172, RE 1.288.634, de minha relatoria. 5. O Tribunal de origem não divergiu do entendimento desta Corte. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.4.2025 a 6.5.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00158 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000160 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED CNV-000190 ANO-2017 CONVÊNIO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), RETENÇÃO, ICMS, DECORRÊNCIA, BENEFÍCIO FISCAL) RE 572762 (TP). (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), BENEFÍCIO FISCAL, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA) RE 705423 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 28/07/2025, BMP.