Jurisprudência STF 1504508 de 11 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1504508 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
07/10/2024
Data de publicação
11/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024
Partes
AGTE.(S) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LORENA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FELIPE MUDESTO GOMES AGDO.(A/S) : JOSE ADEMAR CONTIERI ADV.(A/S) : EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, conforme o artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PLANO DE SAÚDE, OBRIGAÇÃO DE FAZER, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1377921 AgR (1ªT), ARE 1410434 AgR (TP), ARE 1410432 AgR (TP), ARE 1410431 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PLANO DE SAÚDE, OBRIGAÇÃO DE FAZER, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1384047, ARE 1374216, RE 1438381, Rcl 59388, ARE 1201372, RE 1472198, RE 1477010, ARE 1482015. (CONTRATO DE ADESÃO, COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE, FATO, PROVA) AI 768630, ARE 715689. Número de páginas: 10. Análise: 08/11/2024, MJC.