Jurisprudência STF 1502069 de 02 de Outubro de 2024

Título

ARE 1502069 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

27/09/2024

Data de publicação

02/10/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-281 DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024

Partes

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE RIOLANDIA ADV.(A/S) : HUMBERTO CARLOS FRANCO GUIMARAES RECDO.(A/S) : ROSY MARY CARVALHO CARNEIRO ADV.(A/S) : LETICIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

Ementa

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Piso nacional da educação pública. Atualização de remuneração por portaria do MEC Vinculação de estados e municípios. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de São Paulo que afirmou o direito de revisão de salário-base de professora municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. III. Razões de decidir 3. O STF, na ADI 4.848, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a atualização anual do piso nacional do magistério da educação básica, mediante Portaria do Ministério da Educação. 4. Na ADI 4.167, por sua vez, o STF definiu que a expressão piso não poderia ser interpretada como “remuneração global”, mas como vencimento-básico (salário-base). 5. A Súmula Vinculante nº 42, contudo, afirma a inconstitucionalidade de vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Em razão disso, o STF vem cassando decisões que reajustam o salário-base de profissionais da educação municipal com base em variação de valor fixada em Portarias do MEC. Grande volume de ações a respeito. 6. Constitui questão constitucional relevante definir se a atualização do valor do piso da educação pública por atos da Administração Federal deve ser estendida ao salário-base de profissionais da educação estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. IV. Dispositivo 7. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 ART-00037 INC-00010 INC-00013 ART-0212A INC-00012 ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000108 ANO-2020 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-011494 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA FEG-FED LEI-011738 ANO-2008 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014113 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000042 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL - STF

Tema

1324 - Revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação - MEC.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, ATUALIZAÇÃO, PISO NACIONAL DE SALÁRIO, MAGISTÉRIO, EDUCAÇÃO BÁSICA, PORTARIA, MEC) ADI 4848 (TP) (PISO SALARIAL, INTERPRETAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO) ADI 4167 (TP) (RECLAMAÇÃO, REAJUSTE, FORMA AUTOMÁTICA, VENCIMENTO BÁSICO, PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO, MUNICÍPIO, ESTADO-MEMBRO, PREVISÃO, LEI FEDERAL) Rcl 59768 AgR-ED-ED (2ªT), Rcl 58219 AgR (1ªT), Rcl 59754 (1ªT), Rcl 59757 AgR (1ªT) (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA, INCIDÊNCIA, PORTARIA, MEC, ATUALIZAÇÃO, PISO SALARIAL, EDUCAÇÃO) Rcl 57807 AgR (2ªt) Número de páginas: 8. Análise: 02/10/2024, JRS.

Doutrina