Jurisprudência STF 1501763 de 20 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1501763 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
18/03/2025
Data de publicação
20/05/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2025 PUBLIC 20-05-2025
Partes
AGTE.(S) : JOYCE NUNES BIANCHIN ADV.(A/S) : RENATO PEREIRA GOMES AGDO.(A/S) : FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI FEDERAL 4.950-A/1966. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS A PISO SALARIAL PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. ADPF 53. ALTERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NÃO ALTERA O PISO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEXAÇÃO DO VALOR DO PISO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS E DE REAJUSTES AUTOMÁTICOS PELO SALÁRIO-MINIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante o teor da Súmula Vinculante 4, segundo a qual, “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”, o TRIBUNAL PLENO, no julgamento da ADPF 53-MC, decidiu que o piso salarial fixado pela Lei 4.950-A/66 em múltiplos de salário-mínimo é compatível com a Constituição. 2. Essa conclusão não invalida o teor da SV 4, que veda a correção automática do salário pelo reajuste do salário-mínimo. O precedente da ADPF 53 admite que, fixado o valor do salário em reais, este pode ser corrigido pelos índices previstos em negociação coletiva. Essa correção, contudo, não pode se dar pelo reajuste automático do salário-mínimo. 3. Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Recurso Extraordinário, para determinar que todos os índices previstos em negociação coletiva se apliquem ao valor nominal do piso fixado em salários-mínimos à época de 8,5 (oito e meio) salários-mínimos, sem indexação.
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, para que todos os índices previstos em negociação coletiva se apliquem ao valor nominal do piso fixado à época, sem indexação, tudo nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, 18.3.2025.
Indexação
- APLICABILIDADE, PISO SALARIAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00004 INC-00005 ART-00037 INC-00010 ART-00169 PAR-00001 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-04950A ANO-1966 ART-00004 ALÍNEA-B ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000004 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APLICABILIDADE, PISO SALARIAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO) ARE 1349401 AgR (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, PISO SALARIAL, VEDAÇÃO, REAJUSTE, FUNDAMENTO, SALÁRIO MÍNIMO) ADPF 149 (TP), ADPF 171 (TP), Rcl 8573 AgR (1ªT), ARE 1145305 AgR (1ªT), ADPF 53 MC-Ref (TP), ARE 1337736 AgR (2ªT), ADPF 53 ED (TP), Rcl 61765 AgR (1ªT), ARE 1454733 AgR (1ªT), ARE 1470244 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (APLICABILIDADE, PISO SALARIAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO) ARE 1192755, ARE 1349907. (CONSTITUCIONALIDADE, PISO SALARIAL, VEDAÇÃO, REAJUSTE, FUNDAMENTO, SALÁRIO MÍNIMO) ARE 1360185, ARE 1475599, ARE 1510971, Rcl 73630. Número de páginas: 39. Análise: 24/07/2025, JRS.