Jurisprudência STF 1500685 de 09 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1500685 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
23/09/2024
Data de publicação
09/10/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024
Partes
AGTE.(S) : CAMILA SILVA GALARCA FORNARI ADV.(A/S) : ANDRE BENEDETTI AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VANINI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VANINI ADV.(A/S) : THALES ANDRÉ TIBOLA
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Duração semanal do trabalho de assistente social. Lei 12.317/2010. Aplicabilidade a servidor público. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.9.2024 a 20.9.2024.
Indexação
- ENTENDIMENTO, TRIBUNAL A QUO, LEGALIDADE, AUTONOMIA, MUNICÍPIO, PREVISÃO, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CASO CONCRETO, LEI MUNICIPAL, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ASSISTENTE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE, INVASÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, FUNDAMENTO, AUTONOMIA MUNICIPAL, INTERESSE LOCAL. AUSÊNCIA, DISTINÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR CELETISTA, SERVIDOR ESTATUTÁRIO, LEI FEDERAL. NECESSIDADE, APLICAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00016 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012317 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008662 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1218651 AgR (TP), ARE 1326093 AgR (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL) ADI 4468 (TP), ARE 821761 AgR (2ªT), ARE 869896 AgR (1ªT), ARE 1266354 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL) RE 1212350, RE 1215373. Número de páginas: 17. Análise: 01/04/2025, JSF.