Jurisprudência STF 1499864 de 02 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1499864 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
17/02/2025
Data de publicação
02/04/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : ALISON RODRIGUES LOPES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES FUNDADAS. CIRCUNSTÂNCIAS EXIGENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME *. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, no qual se alegava violação ao direito à inviolabilidade domiciliar em razão de ingresso policial sem mandado judicial, com fundamento em suposta suspeita de flagrante delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO *. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a conformidade do ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, com os critérios fixados no Tema 280 da repercussão geral do STF; e (ii) verificar se a análise do caso concreto demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 279/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR *. O STF, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema 280 da repercussão geral, estabelece que o ingresso em domicílio sem mandado judicial somente é legítimo quando há razões fundadas, anteriores à diligência, que apontem para situação de flagrante delito, devendo essas razões ser controladas pelo Judiciário a posteriori. *. O acórdão recorrido reconheceu, com base no conjunto fático-probatório, que as razões alegadas para justificar o ingresso no domicílio sem mandado judicial não atendiam aos requisitos estabelecidos pelo STF, estando em conformidade com o Tema 280. *. Além disso, para dissentir dessa análise, inclusive de modo a eventualmente encontrar elementos que preenchessem com suficiência ou segurança as circunstâncias exigentes no caso concreto e a pronta necessidade de ingresso no imóvel sem mandado judicial, imprescindível seria o incursionamento nos fatos e provas, hipótese que atrai a incidência da Súmula 279/STF. *. As razões apresentadas no agravo regimental não são suficientes para modificar a decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE *. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
Indexação
- ENTENDIMENTO, STF, VALIDADE, BUSCA DOMICILIAR, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, HIPÓTESE, CRIME PERMANENTE, CONDIÇÃO, EXISTÊNCIA, FUNDADAS RAZÕES. ENTENDIMENTO, STF, LICITUDE, BUSCA PESSOAL, HIPÓTESE, FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO, EXISTÊNCIA, FUNDADAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, BUSCA PESSOAL, BUSCA DOMICILIAR, DECORRÊNCIA, PRECONCEITO, PERSEGUIÇÃO, CARÁTER PESSOAL. INADMISSIBILIDADE, ATUAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, FUNDAMENTO, SUSPEITA DE CRIME. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: DEMONSTRAÇÃO, JUSTA CAUSA, BUSCA DOMICILIAR. DESNECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, CASO CONCRETO. DISTINÇÃO, JUSTA CAUSA, JUÍZO DE CERTEZA. FUGA, PACIENTE, MOMENTO, PATRULHAMENTO. EXISTÊNCIA, FUNDADAS RAZÕES, JUSTIFICATIVA, BUSCA PESSOAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FLAGRANTE DELITO, CRIME PERMANENTE, BUSCA DOMICILIAR, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL) RE 603616 (TP). (BUSCA PESSOAL, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, FUNDADAS RAZÕES) HC 208240 (TP), RE 1491517 AgR-EDv (TP). (BUSCA DOMICILIAR, BUSCA PESSOAL, FUNDADAS RAZÕES, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1460775 AgR (2ªT), ARE 1470302 AgR (TP). (BUSCA DOMICILIAR, JUSTA CAUSA, CONSENTIMENTO, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL) RE 1349297 AgR (1ªT), RE 1358185 AgR (2ªT). Número de páginas: 23. Análise: 28/07/2025, JSF.