Jurisprudência STF 1499832 de 25 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1499832 AgR-segundo-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/09/2024
Data de publicação
25/09/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-09-2024 PUBLIC 25-09-2024
Partes
EMBTE.(S) : J.M.M.S. ADV.(A/S) : SUZANA DE CAMARGO GOMES ADV.(A/S) : LIA TELLES DE CAMARGO PARGENDLER EMBDO.(A/S) : A.L.G.A.G. ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ GERMANO AMARAL DE GODOI EMBDO.(A/S) : J.M.M.S. ADV.(A/S) : SUZANA DE CAMARGO GOMES ADV.(A/S) : LIA TELLES DE CAMARGO PARGENDLER EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : A.L.G.A.G. ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ GERMANO AMARAL DE GODOI INTDO.(A/S) : J.W.A.P. ADV.(A/S) : SUZANA DE CAMARGO GOMES ADV.(A/S) : LIA TELLES DE CAMARGO PARGENDLER
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS INCS. XXXV, XLVI, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: TEMAS 660, 182 E 895 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DIRETA A NORMA CONSTITUCIONAL E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.9.2024 a 20.9.2024.