Jurisprudência STF 1499680 de 21 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1499680 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
19/08/2024
Data de publicação
21/08/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-08-2024 PUBLIC 21-08-2024
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO: NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE ASTREINTES: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, PENA DE MULTA, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SUBMISSÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, REGIME DE PRECATÓRIO) RE 573872 (TP), RE 636158 AgR (1ªT), RE 1211180 AgR (1ªT). (OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, REGIME DE PRECATÓRIO, FATO, PROVA) ARE 756470 AgR (2ªT), ARE 913527 AgR (2ªT), ARE 1251439 AgR (TP), ARE 1266044 AgR (2ªT). (OBRIGAÇÃO DE FAZER, DESCUMPRIMENTO, PENA DE MULTA, REGIME DE PRECATÓRIO, OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA) SL 1618 (TP). - Decisão monocrática citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER, DESCUMPRIMENTO, PENA DE MULTA, REGIME DE PRECATÓRIO, OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA) ARE 1275961. Número de páginas: 16. Análise: 23/09/2024, MJC.