Jurisprudência STF 1499657 de 02 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1499657 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
23/09/2024
Data de publicação
02/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024
Partes
AGTE.(S) : DEVANIR PIRES PINTO ADV.(A/S) : BRENO BORGES DE CAMARGO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. RECURO EXTRAORDINÁRIO 573.872. TEMA 45 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
'A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, REGIME DE PRECATÓRIO) RE 573872 (TP). - Decisão monocrática citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CABIMENTO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER) ARE 1410469. Número de páginas: 7. Análise: 08/11/2024, MJC.