Jurisprudência STF 1499646 de 10 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1499646 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
22/02/2025
Data de publicação
10/03/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2025 PUBLIC 10-03-2025
Partes
AGTE.(S) : MATHEUS CORREA SIQUEIRA ADV.(A/S) : HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR ADV.(A/S) : DANIEL FRANCO FERREIRA DE ANDRADE
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM GRAVO. CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. RITO DECRETO LEI Nº 201/1967. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MULTA. ART. 1021, §4º, CPC. DESPROVIMENTO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional, bem como reexaminar os fatos e provas (Súmula 279 do STF), providência inviável em sede de apelo extremo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte Agravante multa de 5 (cinco) salários mínimos, nos termos dos arts. 81, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Por fim, julgou prejudicado o pedido de tutela provisória incidental, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LET-B LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00081 PAR-00002 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000201 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) RE 556262 AgR (2ªT), AI 811716 AgR (2ªT). (TUTELA PROVISÓRIA, INVIABILIDADE, PROCESSAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) AC 4139 AgR (2ªT), AC 4341 AgR (2ªT), Pet 6921 ED-AgR (1ªT), RE 1027011 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (TUTELA PROVISÓRIA, INVIABILIDADE, PROCESSAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) ARE 1123788 ED-TPI, RE 1253506 TPI. Número de páginas: 13. Análise: 28/04/2025, MJC.