Jurisprudência STF 1498927 de 12 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1498927 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
07/05/2025
Data de publicação
12/05/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2025 PUBLIC 12-05-2025
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CLAUDIA APARECIDA FRANCO ADV.(A/S) : JULIANO FRANCO DRUGOVICH (47033/PR)
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES ADMINISTRATIVAMENTE EM ATRASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, XXXVI, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMAS 660 E 895. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.4.2025 a 6.5.2025.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, APLICAÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, INCONSTITUCIONALIDADE, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, AUSÊNCIA, EXTINÇÃO, DÉBITO, RECONHECIMENTO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: MODULAÇÃO DE EFEITOS, INCONSTITUCIONALIDADE, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, VERBA, RECEBIMENTO, DECORRÊNCIA, DECISÃO ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA, STF, INVIABILIDADE, COBRANÇA, PAGAMENTO ATRASADO, INAPLICABILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CASO CONCRETO, CESSAÇÃO, PAGAMENTO, QUINTOS, MOMENTO ANTERIOR, JULGAMENTO, DECISÃO PARADIGMA, STF. INAPLICABILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009624 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00003 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-222548 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) RE 638115 (TP), MS 25763 ED (TP). (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, AUSÊNCIA, EXTINÇÃO, DÉBITO, RECONHECIMENTO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO) ARE 1331515 AgR (1ªT), RE 1394096 AgR (2ªT), RE 1439939 AgR (2ªT), RE 886764 AgR (1ªT). (PAGAMENTO ATRASADO, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, INAPLICABILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS) MS 25763 ED-ED (TP), RE 1456113 AgR (2ªT), RE 1419788 ED (2ªT), ARE 1470398 AgR-segundo (2ªT), RE 1483435 AgR (2ªT). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, INCONSTITUCIONALIDADE, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) RE 638115 ED-ED (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, LEGALIDADE, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1398152 AgR (1ªT), ARE 748371 RG (TP). (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 956302 RG (TP). - Veja RE 638115 (Tema 395 de RG). Número de páginas: 26. Análise: 05/09/2025, DAP.