Jurisprudência STF 1498372 de 09 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1498372 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
30/09/2024
Data de publicação
09/10/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024
Partes
AGTE.(S) : COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA ADV.(A/S) : MARCELO REINECKEN DE ARAUJO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM. DECRETO 11.374/2023. REVOGAÇÃO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA CONCEDIDA PELO DECRETO 11.321/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA NA ADC 84-MC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. 2. A orientação já sedimentada na Corte é no sentido de que o Decreto 11.374/2023, ao revogar a redução da alíquota do Adicional de Frete da Marinha Mercante (AFRMM), concedida pelo Decreto 11.321/2022, não violou os princípios da anterioridade tributária, por não ter instituído, restabelecido ou majorado tributo. 3. É o que se extrai do julgamento da ADC 84-MC, que, embora relacionado às alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS, é de se aplicar também ao caso dos autos. Precedentes nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2024. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SUSPENSÃO, JULGAMENTO, MÉRITO, DEVOLUÇÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, RISCO, COISA JULGADA, INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED DEC-011321 ANO-2022 DECRETO LEG-FED DEC-011374 ANO-2023 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1183834 AgR (1ªT), RE 596672 AgR (2ªT). (ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), ALÍQUOTA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE) ADC 84 MC-Ref (TP), RE 1477408 AgR (1ªT), RE 1476579 AgR (2ªT), ARE 1480985 AgR (1ªT), RE 1467389 AgR (2ªT). (DECRETO, ALÍQUOTA, PIS, COFINS, RECEITA TRIBUTÁRIA, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) ADC 84 MC-Ref (TP). Número de páginas: 23. Análise: 01/04/2025, MAV.