Jurisprudência STF 1496657 de 17 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1496657 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
12/03/2025
Data de publicação
17/03/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025
Partes
EMBTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ EMBDO.(A/S) : ZUIANE DE ALBUQUERQUE LOPES ADV.(A/S) : LIDUINA MARIA SAMPAIO DE CASTRO EMBDO.(A/S) : FUNDACAO GETULIO VARGAS ADV.(A/S) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE NOVO TESTE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental que manteve decisão que anulou ato administrativo de eliminação de candidato de certame público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível determinar a realização de novo teste de heteroidentificação em virtude da nulidade do ato administrativo inicial. III. Razões de decidir 3. A decisão examinou de forma clara e fundamentada a nulidade do ato administrativo por ausência de critérios objetivos e de motivação idônea no procedimento de heteroidentificação. IV. Dispositivo e tese 1. Embargos de declaração rejeitados. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022. Jurisprudência relevante citada: Tema 339 do STF, ADC 41, ADPF 186, Súmula 279 do STF, ARE 1468847-AgR, ARE 1504534 AgR-ED.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG (TP). (CONCURSO PÚBLICO, COTA RACIAL, HETEROIDENTIFICAÇÃO, FATO, PROVA) ARE 1477197 AgR-segundo (2ªT), ARE 1504534 AgR-ED (TP). Número de páginas: 10. Análise: 05/05/2025, MJC.