Jurisprudência STF 1496265 de 05 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1496265 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
02/09/2024
Data de publicação
05/09/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-09-2024 PUBLIC 05-09-2024
Partes
AGTE.(S) : EDER SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ CORREIA DE AMORIM AGTE.(S) : KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS ADV.(A/S) : MATHEUS PEREIRA SANTOS ADV.(A/S) : RODRIGO OTAVIO BARBOSA DE ALENCASTRO ADV.(A/S) : THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO AGTE.(S) : MARCELO MENDES FERREIRA ADV.(A/S) : MATHEUS PEREIRA SANTOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ANDRE LUIS GONCALVES ADV.(A/S) : JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMAS 660 E 339. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ESPÉCIE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.
Indexação
- BUSCA E APREENSÃO, DENÚNCIA ANÔNIMA. CONFIRMAÇÃO, AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE DO FATO, ELEMENTO PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA, STF, PERSECUÇÃO PENAL, ORIGEM, DENÚNCIA ANÔNIMA, EXIGÊNCIA, INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ILICITUDE, AÇÃO PENAL, ÓRGÃO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE, PENA FIXADA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, REEXAME, FATO, PROVA. DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA, CONTRADIÇÃO, CONDENAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ABSOLVIÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO, AFASTAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, MAUS ANTECEDENTES, INOVAÇÃO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 INC-00054 INC-00055 INC-00056 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, RECURSO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM) ARE 1118522 AgR (TP), ARE 1334390 AgR (1ªT). (PERSECUÇÃO PENAL, DENÚNCIA ANÔNIMA, INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR) HC 223142 AgR (2ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT). (DOSIMETRIA DA PENA, DESPROPORCIONALIDADE, PENA FIXADA, BIS IN IDEM, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 1239775 AgR (2ªT). - Veja ARE 748371 (Tema 660 de RG) e AI 791292 (Tema 339 de RG). Número de páginas: 33. Análise: 10/10/2024, JSF.