Jurisprudência STF 1496162 de 11 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1496162 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
22/02/2025
Data de publicação
11/03/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025
Partes
EMBTE.(S) : AUTOZONE BRASIL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA. ADV.(A/S) : RONALDO RAYES ADV.(A/S) : JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TEMA 1099 DA RG, ARE 1.255.885. ADC 49-ED. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. APLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo viáveis somente quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso. 2. A Embargante busca, na verdade, a rediscussão de matérias já enfrentadas nas decisões anteriormente proferidas. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, DESLOCAMENTO, MERCADORIA, IDENTIDADE, CONTRIBUINTE, MODULAÇÃO DE EFEITOS) RE 1488773 AgR-segundo (1ªT), ARE 1255885 RG (TP). - Decisão monocrática citada: (ICMS, DESLOCAMENTO, MERCADORIA, IDENTIDADE, CONTRIBUINTE, MODULAÇÃO DE EFEITOS) RE 1468053. Número de páginas: 9. Análise: 29/04/2025, MJC.