Jurisprudência STF 1496053 de 04 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1496053
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
07/08/2024
Data de publicação
04/09/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-09-2024 PUBLIC 04-09-2024
Partes
RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PECANHA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PECANHA PROC.(A/S)(ES) : GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL
Ementa
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.038, DE 2017, DO MUNICÍPIO DE PEÇANHA/MG. DEFINIÇÃO DE ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NA ÉPOCA DO CARNAVAL. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O art. 3º, caput, da Lei municipal nº 2.038, de 2017, do Município de Peçanha/MG que tornou obrigatória, por ocasião de festividade, a “atuação do Conselho Tutelar da Criança e Adolescente em toda a área do evento, de moto a verificar e identificar a existência de crianças desacompanhados dos pais ou responsáveis, bem como vistoriar a venda e consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres a menores de 18 (dezoito) anos, a fim de que sejam tomadas as providências legais”. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais que, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, declarou a ausência de inconstitucionalidade. 3. Os municípios têm autonomia para dispor, mediante lei, sobre proteção à infância e à juventude em âmbito local, desde que não afrontem legislação federal ou estadual. (RE nº 1.243.834-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 04/05/2020, p. 25/05/2020). 4. Negativa de provimento ao recurso extraordinário com agravo.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo no recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, e, considerando não ter havido condenação em honorários advocatícios, são indevidos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.
Indexação
- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, LICITAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, INTEGRAÇÃO, NORMA ESPECÍFICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00015 PAR-00003 PAR-00004 ART-00030 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-MUN LEI-002038 ANO-2017 ART-00003 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PEÇANHA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO À INFÂNCIA, ADOLESCENTE, INTERESSE LOCAL) ADPF 109 (TP), RE 1243834 AgR (1ªT), RE 1333169 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, LICITAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, INTEGRAÇÃO, NORMA ESPECÍFICA) ADI 3735 (TP). Número de páginas: 20. Análise: 11/09/2024, JRS.
Doutrina
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competência na Constituição de 1988. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 139. MERCIER. Antonio Sérgio Pacheco. Constituição Federal Interpretada Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo. 3. ed. São Paulo: Manole. p. 225. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 99-1001. TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020. p. 940.