Jurisprudência STF 1495011 de 28 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1495011 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
26/08/2024
Data de publicação
28/08/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA N. 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, JUDICIALIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EFICIÊNCIA, GESTÃO ADMINISTRATIVA, ALOCAÇÃO, RACIONALISMO, RECURSOS PÚBLICOS. EXIGÊNCIA, PRAZO, ATO CONCRETO, ENTE PÚBLICO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN DEC-019145 ANO-2000 DECRETO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, AUSÊNCIA, RECURSO ORÇAMENTÁRIO) RE 1237867 ED (TP). (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 684612 (TP), ARE 1378111 AgR (1ªT), RE 1334027 AgR (2ªT), RE 1407817 AgR (1ªT), ARE 1412280 AgR-segundo (1ªT). (DANO AMBIENTAL, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), FATO, PROVA) ARE 1030517 AgR (2ªT), ARE 1146933 AgR (1ªT), ARE 1384352 ED-segundos-AgR (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 30/09/2024, MJC.