Jurisprudência STF 1494741 de 27 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1494741 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
24/06/2024
Data de publicação
27/06/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024
Partes
AGTE.(S) : CENIRA NOGUEIRA CABRAL SANTANA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM SEPARADO. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (HONORÁRIOS CONTRATUAIS, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), FRACIONAMENTO) ARE 1207892 AgR (2ªT), ARE 1288345 AgR (2ªT), ARE 1452111 AgR (2ªT), RE 1479176 ED (2ªT). (HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PAGAMENTO PARCIAL, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), IMPOSSIBILIDADE) ARE 1484471 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PAGAMENTO PARCIAL, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), IMPOSSIBILIDADE) ARE 1448338, ARE 1465876, RE 1468092, ARE 1476790, ARE 1482665, ARE 1489948. Número de páginas: 9. Análise: 10/07/2024, MJC.