Jurisprudência STF 1494595 de 24 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1494595 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
02/09/2024
Data de publicação
24/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS SILVESTRE DA CUNHA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do recurso. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRESENTAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA; EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. INEXIGIBILIDADE, JUÍZO DE CERTEZA, OCORRÊNCIA, DELITO, FINALIDADE, REALIZAÇÃO, BUSCA PESSOAL. CASO CONCRETO, DENÚNCIA ANÔNIMA, INDICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, COISA FURTADA, INTERIOR, RESIDÊNCIA, RÉU. ATUAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, MOMENTO, INGRESSO, RÉU, RESIDÊNCIA. RÉU, ADMISSÃO, ARMAZENAMENTO, COISA FURTADA, RESIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO, FUNDADAS RAZÕES, BUSCA PESSOAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00144 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 PAR-00004 ART-00311 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00386 INC-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (BUSCA PESSOAL, FUNDADAS RAZÕES) RE 603616 (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1281760 AgR (2ªT), ARE 1364207 AgR-segundo (1ªT), ARE 1445153 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (BUSCA PESSOAL, FUNDADAS RAZÕES) RE 1170918, RHC 181563, RE 1305690, RHC 201112, HC 202040 MC, HC 201874 AgR, HC 202344. Número de páginas: 25. Análise: 11/12/2024, AMA.