Jurisprudência STF 1493655 de 18 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1493655 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
09/12/2024
Data de publicação
18/12/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024
Partes
AGTE.(S) : SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. ADV.(A/S) : MARCELO REINECKEN DE ARAUJO ADV.(A/S) : ANA BEATRIZ VANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Ementa
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADICIONAL DE 2% SOBRE A ALÍQUOTA DE ICMS. BENS E SERVIÇOS SUPÉRFLUOS. ACORDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento acolhido no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que “O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza” (Tema 1305). 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada, procedimento vedado em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 do STF. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno, negou-lhe provimento e consignou que, em havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: CONVALIDAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ADICIONAL, ICMS, DESTINAÇÃO, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP), PRODUTO SUPÉRFLUO, SERVIÇO SUPÉRFLUO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, ESSENCIALIDADE, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, FINALIDADE, ICMS. VEDAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LEI KANDIR, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, PRODUTO SUPÉRFLUO. POSSIBILIDADE, REAPRECIAÇÃO, INCIDÊNCIA, ADICIONAL, ICMS, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000031 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 ART-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000043 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000067 ANO-2010 ART-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00079 ART-00082 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-0032A PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000194 ANO-2022 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-0018A PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-003337 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, MS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, PRODUTO SUPÉRFLUO, SERVIÇO SUPÉRFLUO, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1455427 AgR (TP). (EC 42/2003, VALIDADE, ICMS, FINANCIAMENTO, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP)) RE 1344588 AgR (1ªT), ARE 1404169 AgR (2ªT), ARE 1407595 AgR (2ªT), ARE 1480363 AgR (2ªT), ARE 1498385 AgR (2ªT), RE 592152 RG (TP). (ICMS, ESSENCIALIDADE, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO) RE 714139 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (EC 42/2003, VALIDADE, ICMS, FINANCIAMENTO, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP)) ADI 2869, ACO 1039, STP 107. - Veja RE 714139 (Tema 745 de RG), RE 592152 (Tema 1305 de RG) e ADI 7195 do STF. Número de páginas: 20. Análise: 03/04/2025, JSF.