Jurisprudência STF 1493377 de 11 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1493377
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
02/09/2024
Data de publicação
11/09/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2024 PUBLIC 11-09-2024
Partes
RECTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - DIRETÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ROGERIO CRUZ DO CARMO INTDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO BACCARIN INTDO.(A/S) : IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADV.(A/S) : CHRISTIAN TARIK PRINTES ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA
Ementa
Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Dispositivos de lei municipal de iniciativa do Poder Executivo inseridos ao projeto de lei mediante emenda parlamentar. Declaração de inconstitucionalidade fundada na ausência de pertinência temática da emenda. Orientação alinhada à jurisprudência do STF. 4. Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou seguimento ao recurso e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00932 INC-00008 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-MUN LEI-017542 ANO-2020 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 INC-00004 ART-00008 ART-00009 ART-00010 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCLUSÃO, EMENDA PARLAMENTAR, DIVERSIDADE, MATÉRIA, PROJETO DE LEI) ADI 5127 (TP), ADI 5882 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 26/11/2024, AMS.