Jurisprudência STF 1492617 de 09 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1492617 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
07/08/2024
Data de publicação
09/08/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2024 PUBLIC 09-08-2024
Partes
AGTE.(S) : RAIA DROGASIL S/A ADV.(A/S) : GABRIELA SILVERIO PALHUCA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MANHUACU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MANHUACU ADV.(A/S) : CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA ADV.(A/S) : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEMPESTIVO. FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 38 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00183 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000038 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, COMÉRCIO) ADI 3691 (TP), RE 732222 AgR (1ªT), Rcl 35075 AgR (1ªT), Rcl 34693 ED-AgR (1ªT), Rcl 63124 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 29/08/2024, BMP.