Jurisprudência STF 1492525 de 27 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1492525 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
23/09/2024
Data de publicação
27/09/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024
Partes
AGTE.(S) : ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS ADV.(A/S) : HUGO ARAUJO ALCANTARA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MONTES CLAROS ADV.(A/S) : OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público municipal. Agente comunitário de combate a endemias. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Não incidência do tema 1132 da sistemática da repercussão geral. Distinguish. 6. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e alterar a base de cálculo por meio de decisão judicial. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.9.2024 a 20.9.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013342 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000093 ANO-2022 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, MG LEG-MUN LEI-003331 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BASE DE CÁLCULO, FATO, PROVA) ARE 1473310 AgR (TP), ARE 1504782 AgR (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, FATOR DE INDEXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) Rcl 7801 AgR (1ªT), ARE 1412273 AgR (2ªT), RE 565714 RG (TP). Número de páginas: 10. Análise: 27/11/2024, AMS.